Lei Ordinária Lei Ordinária 931/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 25/05/2017 EMENTA Altera o artigo 2º da Lei 874, de 21.05.15, revogando o § 2º deste e estabelece outras providências. Integra da norma 1132886_Lei_931_17_Atera_o_Art2_da_Lei_874_15.pdf
