Decreto Executivo Decreto Executivo 011/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/03/2017 EMENTA ALTERA VALORES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 872/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015. Integra da norma 976707_Decreto_0112017___Altera_valores_da_Lai_8732015-scaled.jpg
