Decreto Executivo 70/2008
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2008
Data da Publicação: 13/11/2008
EMENTA
- DEFINE E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 070/2008 DEFINE E REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANITÁPOLIS, usando da competência privativa que lhe confere o art. 97, Item VIII, Seção II da Lei Orgânica do Município de Anitápolis, e considerando o disposto no Art. 2º § 5º, da Lei nº 708/2004. DECRETA: Artigo 1º – Será concedido alvará provisório para atividades consideradas de baixo risco, conforme tabela em anexo.Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Anitápolis, 13 de novembro de 2008. Saulo Weiss Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Anitápolis, em 13 de novembro de 2008. Wilsair Coelho Secretário Geral
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