Lei Ordinária 686/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 13/11/2007
EMENTA
- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 686/2007 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SAULO WEISS, Prefeito Municipal de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica suplementado o item orçamentário abaixo discriminado no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1501.10.301.0026.4.001.3.3.50.0.2.02/48 R$ 16.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de anulação do excesso de arrecadação no mesmo valor da dotação acima relacionada. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Anitapolis, 13 de novembro de 2007. Saulo Weiss Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Anitápolis, em 13 de novembro de 2007. Wilsair Coelho Secretário Geral