Lei Ordinária 675/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 24/05/2007
EMENTA
- Cria cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 675/2007 Cria cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico no Quadro de Servidores da Câmara Municipal. § 1º As especificações do cargo criado no “caput” do artigo contendo requisitos e formas de provimento são os que constam do anexo que faz parte integrante desta Lei. § 2º O provimento do cargo dar-se-á por Ato do Presidente. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Anitápolis, 24 de maio de 2007. Saulo Weiss Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Anitápolis, em 24 de maio de 2007. Wilsair Coelho Secretário Geral