Decreto Executivo 025/2007

EMENTA

• Dispõe sobre Autorização de Uso de Consultório Odontológico.

Integra da Norma

DECRETO Nº 025/2007   Dispõe sobre Autorização de Uso de Consultório Odontológico.          O Prefeito Municipal de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, Senhor Saulo Weiss, no uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e considerando:                                       I.                               I.       o disposto no art. 6º da Constituição Federal;                                    II.                              II.       o número de munícipes que necessitam se deslocar até a Grande Florianópolis para receber tratamento odontológico;                                 III.                            III.       a ausência de transporte coletivo que possibilite ida e volta à Grande Florianópolis em tempo hábil para as consultas; e,                                  IV.                           IV.       no excesso de pedidos de transporte, em veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando receber tratamento odontológico fora do perímetro do Município de Anitápolis, D e c r e t a: Art. 1º            Fica AUTORIZADO O USO das dependências do Consultório Odontológico, situado na Escola de Educação Básica Altino Flores, duas vezes ao mês, para o exercício de atividades odontológicas pela cirurgiã dentista Dra. Cristina Martins do Carmo, pelo período de 06 (seis) meses. Art. 2º             A Autorização de Uso em questão não exime o responsável pelo uso do pagamento dos tributos devidos, nem mesmo pelos eventuais prejuízos que possa causar. Art. 3º            A autorização ora concedida tem caráter temporário e precário, podendo ser revogada a qualquer momento. Art. 4º            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                         Anitápolis, 04 de junho de 2007.          SAULO WEISSPrefeito Municipal  

Registrado e Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Anitápolis, em 04 de junho de 2007.

                                                            Wilsair Coelho

                                                           Secretário Geral